HC 1057024 - DECISAO

HC 1057024 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é meio adequado para revisitar o conjunto fático-probatório e tentar absolvição ou desclassificação; as instâncias ordinárias, diante das provas (diálogos, mandados, apreensão de balança, denúncias e contexto investigativo que demonstrou potencial de circulação), legitimamente mantiveram a condenação por tráfico de drogas, não cabendo ao writ substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: ÉDIPO XUDRÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001522-66.2021.8.24.0011/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (relator)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33), Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Cadeia De Custódia, Valoração De Prova (prints De Whats App, Diálogos Telefônicos, Apreensões)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33) Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Cadeia De Custódia Valoração De Prova (prints De Whats App, Diálogos Telefônicos, Apreensões)

Case Brief

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Parties

ÉDIPO XUDRÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001522-66.2021.8.24.0011/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para absolvição ou desclassificação quando há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por tráfico de drogas apesar da pequena quantidade apreendida
  3. 3 Admissibilidade e preservação da cadeia de custódia de provas extraídas de WhatsApp

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é meio adequado para revisitar o conjunto fático-probatório e tentar absolvição ou desclassificação; as instâncias ordinárias, diante das provas (diálogos, mandados, apreensão de balança, denúncias e contexto investigativo que demonstrou potencial de circulação), legitimamente mantiveram a condenação por tráfico de drogas, não cabendo ao writ substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.