HC 1057321 - DECISAO

HC 1057321 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo do recurso especial, há supressão de instância sobre pontos não debatidos no Tribunal a quo, não se verifica flagrante ilegalidade e a pronúncia foi fundamentada com base em elementos produzidos em juízo e nos autos policiais que satisfazem o patamar de indícios exigido pelo art. 413 do CPP, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: LAERTE RAHNACAN MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Vítima: Maxsuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Societate
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Indícios De Autoria Supressão De Instância Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

LAERTE RAHNACAN MARTINS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Maxsuel

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de questões não debatidas na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 suficiência de indícios para a pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo do recurso especial, há supressão de instância sobre pontos não debatidos no Tribunal a quo, não se verifica flagrante ilegalidade e a pronúncia foi fundamentada com base em elementos produzidos em juízo e nos autos policiais que satisfazem o patamar de indícios exigido pelo art. 413 do CPP, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via mandamental.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.