HC 1044894 - ACORDAO

HC 1044894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus em substituição ou concomitante a recurso próprio interposto com teses idênticas (no caso, apelação criminal pendente) configura uso inadequado do writ e violação do princípio da unirrecorribilidade; ausente ilegalidade flagrante, a matéria deve ser apreciada pela via recursal adequada, tornando imprópria nesta instância a análise antecipada do mérito.

Parties
Paciente (impetrante): EDSON FRANCISCO DAS GRAÇAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Provas Digitais Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

EDSON FRANCISCO DAS GRAÇAS

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo ou concomitante a recurso próprio
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade flagrante que autorize intervenção imediata
  3. 3 Regularidade da cadeia de custódia de provas digitais (WhatsApp, mídia DVD-r)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus em substituição ou concomitante a recurso próprio interposto com teses idênticas (no caso, apelação criminal pendente) configura uso inadequado do writ e violação do princípio da unirrecorribilidade; ausente ilegalidade flagrante, a matéria deve ser apreciada pela via recursal adequada, tornando imprópria nesta instância a análise antecipada do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita