HC 1050664 - DECISAO

HC 1050664 - DECISAO

Condenação por homicídio qualificado confirmada pelo Tribunal de origem em 4/3/2010, pena fixada em 12 anos (mínimo legal) e cumprimento da pena iniciado em 12/8/2024; não estando presentes elementos de constrangimento ilegal nem possibilidade de progressão de regime no momento, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 990.09.173000 9): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Progressão De Regime, Fixação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Progressão De Regime Fixação De Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 990.09.173000 9)

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal justificando habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante da data de início do cumprimento da pena
  3. 3 Manutenção da pena fixada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Condenação por homicídio qualificado confirmada pelo Tribunal de origem em 4/3/2010, pena fixada em 12 anos (mínimo legal) e cumprimento da pena iniciado em 12/8/2024; não estando presentes elementos de constrangimento ilegal nem possibilidade de progressão de regime no momento, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Publique-se.