HC 1012312 - ACORDAO

HC 1012312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante / Paciente: FRANKLIN LUIZ DE MELO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma); Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Flagrante Ilegalidade, Medida Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Flagrante Ilegalidade Medida Liminar

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Parties

FRANKLIN LUIZ DE MELO JUNIOR

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma); Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Pedido liminar prejudicado
  • Negar provimento ao agravo regimental