HC 1052590 - DECISAO

HC 1052590 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído, pois não foi juntado o ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau, sendo aplicável o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e a regra de que o HC não admite instrução interna no STJ.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS PASTORELLI; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Ato Coator De Segundo Grau, Liminar
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Parties

TIAGO DOS SANTOS PASTORELLI

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau
  2. 2 competência e autonomia da Defensoria Pública da União para atuar nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 e da Lei Complementar n. 80/1994
  3. 3 impropriedade de procedimentos de instrução interna para Habeas Corpus no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído, pois não foi juntado o ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau, sendo aplicável o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e a regra de que o HC não admite instrução interna no STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.