HC 1057149 - DECISAO

HC 1057149 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que o colegiado estadual tenha se manifestado sobre o agravo interno interposto, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar o processamento excepcional pelo STJ, decidiu-se indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE ALAN LOPES BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Interno, Medidas Cautelares, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Agravo Interno Medidas Cautelares Liminar

Case Brief

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Parties

FELIPE ALAN LOPES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar processamento excepcional pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que o colegiado estadual tenha se manifestado sobre o agravo interno interposto, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar o processamento excepcional pelo STJ, decidiu-se indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.