HC 1057694 - DECISAO

HC 1057694 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugnada apenas decisão que indeferiu liminar em HC sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, o writ estava deficientemente instruído por falta da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELISANGELA LOIOLA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Habeas Corpus Não Conhecido Por Superveniência De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Indefinição De Mérito Na Instância De Origem, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ELISANGELA LOIOLA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Habeas Corpus Não Conhecido Por Superveniência De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC antes do julgamento do mérito na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugnada apenas decisão que indeferiu liminar em HC sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, o writ estava deficientemente instruído por falta da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.