HC 1057223 - DECISAO

HC 1057223 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame nesta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS POMBANI GUILHERME SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Mandamus
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS POMBANI GUILHERME SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por alegado descumprimento do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria (vedação de apreciação per saltum/supressão de instância)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar revisão criminal para rediscussão de fatos na ausência de fato novo ou prova nova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame nesta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.