HC 1048350 - DECISAO

HC 1048350 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão atacada: o acórdão de origem apresentou enfrentamento mínimo compatível com a natureza sumária da ratificação do recebimento da denúncia; a alegação de ilicitude da busca e apreensão exige análise aprofundada em instrução criminal e não foi instruída com a decisão que autorizou a busca; ademais, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na garantia da ordem pública com base na apreensão de arma e munições, diálogos do celular e na reincidência do paciente, configurando indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: ÁLVARO DIEGO FERREIRA SARMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Nulidade De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ÁLVARO DIEGO FERREIRA SARMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia padeceu de nulidade por fundamentação genérica
  2. 2 se a alegada ilicitude das provas decorrentes de mandado de busca e apreensão expedido com base em denúncia anônima poderia ensejar o trancamento da ação ou a rejeição da denúncia sem dilação probatória
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário ou outro recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão atacada: o acórdão de origem apresentou enfrentamento mínimo compatível com a natureza sumária da ratificação do recebimento da denúncia; a alegação de ilicitude da busca e apreensão exige análise aprofundada em instrução criminal e não foi instruída com a decisão que autorizou a busca; ademais, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na garantia da ordem pública com base na apreensão de arma e munições, diálogos do celular e na reincidência do paciente, configurando indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.