HC 1056182 - DECISAO

HC 1056182 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: verificados os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e inexistindo elementos idôneos além da mera quantidade/variedade de drogas para modular a fração redutora, impõe-se a aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DIEGO ALLAN SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500069-51.2025.8.26.0593)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DIEGO ALLAN SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500069-51.2025.8.26.0593)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação e modulação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: verificados os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e inexistindo elementos idôneos além da mera quantidade/variedade de drogas para modular a fração redutora, impõe-se a aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e redimensionar a pena

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão