HC 1006407 - DECISAO

HC 1006407 - DECISAO

Mantida a valoração probatória pelas instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria dos roubos, não se reconheceu constrangimento ilegal por insuficiência de provas; afastou-se, porém, a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de demonstração do nexo causal com a pandemia; reconhecida ilegalidade na aplicação das frações agravantes sem motivação idônea, procedeu-se ao recálculo da dosimetria fixando a pena definitiva em 10 anos de reclusão e 24 dias-multa.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA FELIX; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Concurso De Causas De Aumento, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Concurso De Causas De Aumento Insuficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PEREIRA FELIX

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto aos roubos de celulares
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e necessidade de nexo causal
  3. 3 aplicação cumulativa ou não das causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, do CP)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória pelas instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria dos roubos, não se reconheceu constrangimento ilegal por insuficiência de provas; afastou-se, porém, a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de demonstração do nexo causal com a pandemia; reconhecida ilegalidade na aplicação das frações agravantes sem motivação idônea, procedeu-se ao recálculo da dosimetria fixando a pena definitiva em 10 anos de reclusão e 24 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Modificar a fração das agravantes e recalcular a dosimetria