HC 1052472 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não estando o caso em hipótese de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, indeferiu-se liminarmente o pedido por incompetência desta Corte.
- Parties
- Paciente: IGOR FELIX DA SILVA REIS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau
Case Brief
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Parties
IGOR FELIX DA SILVA REIS
Paciente
Defensoria Pública da União
Manifestante
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 Hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não estando o caso em hipótese de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, indeferiu-se liminarmente o pedido por incompetência desta Corte.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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