HC 1057502 - DECISAO

HC 1057502 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o coator é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver notícia de apreciação do pedido pelo tribunal de origem, cuja falta torna inviável o exame pela Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA PRAZERES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Aragarças-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

JOAO BATISTA PRAZERES

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Aragarças-GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de concessão de progressão de regime ao paciente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o coator é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver notícia de apreciação do pedido pelo tribunal de origem, cuja falta torna inviável o exame pela Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal