HC 1057681 - DECISAO

HC 1057681 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamento subsidiário indicado: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA SILVA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido (aguarda Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

JESSICA SILVA DE SANTANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido (aguarda Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamento subsidiário indicado: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.