HC 1056504 - DECISAO

HC 1056504 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não se trata de flagrante ilegalidade capaz de ensejar conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio; além disso, considerou fundamentada a decisão de conversão da prisão em flagrante para preventiva pela gravidade concreta dos fatos, periculosidade e risco de reiteração, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal. Assim, por ausência de hipótese excepcional de conhecimento, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL CAMARGO LEITE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Gravidade Concreta, Periculosidade
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Parties

GABRIEL CAMARGO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na conversão da prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não se trata de flagrante ilegalidade capaz de ensejar conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio; além disso, considerou fundamentada a decisão de conversão da prisão em flagrante para preventiva pela gravidade concreta dos fatos, periculosidade e risco de reiteração, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal. Assim, por ausência de hipótese excepcional de conhecimento, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.