HC 1032870 - DECISAO

HC 1032870 - DECISAO

Não obstante o writ não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade suficiente para, de ofício, substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, pois a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça, a vítima não é sua descendente e não há elementos que demonstrem risco concreto à integridade da criança; aplica-se, ainda, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BIANCA INGRED VICENTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
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Parties

BIANCA INGRED VICENTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não obstante o writ não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade suficiente para, de ofício, substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, pois a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça, a vítima não é sua descendente e não há elementos que demonstrem risco concreto à integridade da criança; aplica-se, ainda, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em Juízo e proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial), ficando ao Juízo de primeiro grau especificar detalhadamente as condições e fiscalizá-las