RHC 228664 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na cognição restrita própria do habeas corpus, não se constatou ilegalidade manifesta: as instâncias de origem verificaram fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de forma idônea na periculosidade do agente, reincidência e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Recorrente: GABRIEL DA SILVA DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 comprovação da voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 nulidade de provas por ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na cognição restrita própria do habeas corpus, não se constatou ilegalidade manifesta: as instâncias de origem verificaram fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de forma idônea na periculosidade do agente, reincidência e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.