HC 1052786 - DECISAO

HC 1052786 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, tendo em vista que o HC exige que o impetrante apresente os elementos necessários para sua análise e o STJ não realiza procedimentos de instrução interna em habeas corpus; o indeferimento foi fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FRANCISCO LANZILOTI; Órgão Intimado/representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Da Defensoria Pública, Acesso À Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Defensoria Pública Habeas Corpus Deficiência De Instrução Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Autonomia Da Defensoria Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO FRANCISCO LANZILOTI

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de diligências/instrução interna no STJ em Habeas Corpus
  2. 2 capacidade e autonomia da Defensoria Pública da União para suprir ausência de defesa técnica
  3. 3 interpretação e efeitos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, tendo em vista que o HC exige que o impetrante apresente os elementos necessários para sua análise e o STJ não realiza procedimentos de instrução interna em habeas corpus; o indeferimento foi fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.