HC 1057558 - DECISAO

HC 1057558 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações de constrangimento ilegal relativas à dosimetria e à execução da pena não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, configurando matéria nova cuja análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal patente que justificasse o processamento do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Lei Maria Da Penha, Emendatio Libelli, Supressão De Instância, Execução Da Pena, Liminar
Direito Criminal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Lei Maria Da Penha Emendatio Libelli Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli para inclusão de violência psicológica
  3. 3 supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pela Corte estadual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações de constrangimento ilegal relativas à dosimetria e à execução da pena não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, configurando matéria nova cuja análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal patente que justificasse o processamento do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.