HC 1051212 - DECISAO

HC 1051212 - DECISAO

O STJ declarou que, embora não conhecesse do habeas corpus como substituto de recurso próprio em relação a matéria não debatida na origem (impedindo o reexame da tese sobre a majorante), houve erro material no cálculo da pena por continuidade delitiva; procedeu-se ao redimensionamento de ofício, fixando pena-base de 3 anos por delito e aplicando aumento de 2/3 pela continuidade, resultando na pena total de 5 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação, o que torna prejudicados os pedidos de regime aberto e substituição da pena.

Parties
Paciente: JOSE ADELMANO ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Lei 8.137/1990, Contínuidade Delitiva, Cálculo Da Pena, Majorante Art. 12, I, Da Lei 8.137/1990, Excludente De Culpabilidade (art. 24 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Lei 8.137/1990 Contínuidade Delitiva Cálculo Da Pena +2 more

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Parties

JOSE ADELMANO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 incidência da majorante do art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990
  3. 3 aplicação da excludente de culpabilidade do art. 24 do CP

Ratio Decidendi

O STJ declarou que, embora não conhecesse do habeas corpus como substituto de recurso próprio em relação a matéria não debatida na origem (impedindo o reexame da tese sobre a majorante), houve erro material no cálculo da pena por continuidade delitiva; procedeu-se ao redimensionamento de ofício, fixando pena-base de 3 anos por delito e aplicando aumento de 2/3 pela continuidade, resultando na pena total de 5 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação, o que torna prejudicados os pedidos de regime aberto e substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para reduzir a pena privativa de liberdade para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação