RHC 228568 - DECISAO

RHC 228568 - DECISAO

Como a adesão ao parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 e da jurisprudência consolidada do STJ, o parcelamento posterior não autoriza a suspensão da pretensão punitiva, razão pela qual não há ilegalidade ou falta de justa causa que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Impetrante: NERI ANTONIO MILANEZ JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Tributário, Recebimento Da Denúncia, Aplicação Do Art. 83, § 2º Da Lei N. 9.430/1996
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Tributário Recebimento Da Denúncia Aplicação Do Art. 83, § 2º Da Lei N. 9.430/1996

Case Brief

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Parties

NERI ANTONIO MILANEZ JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 O parcelamento do débito tributário celebrado após o recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva?
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 (na redação conferida pela Lei n. 12.382/2011) e do art. 9º da Lei n. 10.684/2003

Ratio Decidendi

Como a adesão ao parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 e da jurisprudência consolidada do STJ, o parcelamento posterior não autoriza a suspensão da pretensão punitiva, razão pela qual não há ilegalidade ou falta de justa causa que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.