HC 1044364 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e, no caso, não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem considerou legítima a citação por edital e inexistente nulidade dos atos posteriores ou prescrição.
- Parties
- Aggravante: JOAO PEREIRA D ABADIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Prescrição, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JOAO PEREIRA D ABADIA
Aggravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus que seja substituto de recurso próprio
- 2 Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício
- 3 Validade da citação por edital quando esgotados meios de localização e ausência de atualização de endereço pelo acusado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e, no caso, não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem considerou legítima a citação por edital e inexistente nulidade dos atos posteriores ou prescrição.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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