HC 1057577 - DECISAO

HC 1057577 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual não se concede a ordem nesta fase processual.

Parties
Paciente: POLIANE DE ALENCAR HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Revisão Criminal n. 0820051-34.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Concessão De Tutela De Urgência)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Retroatividade Da Lei Penal, Lei 13.491/2017, Execução De Pena, Peculato Militar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Retroatividade Da Lei Penal Lei 13.491/2017 Execução De Pena Peculato Militar

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Parties

POLIANE DE ALENCAR HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Revisão Criminal n. 0820051-34.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Concessão De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei 13.491/2017 e proteção do princípio non retroagere salvo para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual não se concede a ordem nesta fase processual.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.