HC 1010202 - DECISAO

HC 1010202 - DECISAO

Embora inicialmente o writ não seja conhecido quando empregado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (limitação de competência do STJ pelo art.105,I,e da CF), verifica-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova análise do regime prisional.

Parties
Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Exame De Mérito; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; habeas corpus concedido de ofício para determinar nova análise do regime prisional pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Uso Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Uso Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal Súmula 440/stj

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Parties

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Exame De Mérito; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento em gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Embora inicialmente o writ não seja conhecido quando empregado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (limitação de competência do STJ pelo art.105,I,e da CF), verifica-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova análise do regime prisional.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; habeas corpus concedido de ofício para determinar nova análise do regime prisional pelo Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Concede-se o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova análise do regime prisional