HC 1041799 - ACORDAO

HC 1041799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante havia transitado em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte (art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, diante das circunstâncias fáticas e das provas de apreensão de entorpecentes e apetrechos.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrante
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Parties

LUIS GUSTAVO PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade e nulidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante havia transitado em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte (art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, diante das circunstâncias fáticas e das provas de apreensão de entorpecentes e apetrechos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.