HC 1030152 - ACORDAO

HC 1030152 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvado porque o habeas corpus apresentado se configura como substitutivo de revisão criminal em face de ato já transitado em julgado, materia cuja apreciação não compete a este Tribunal nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, sendo legítima a fixação do regime fechado ante a reincidência e a prática de novo crime durante o cumprimento de pena, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Parties
Agravante: RYAN DIOGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Fechado, Reincidência
PROCESSUAL PENAL PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

RYAN DIOGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvado porque o habeas corpus apresentado se configura como substitutivo de revisão criminal em face de ato já transitado em julgado, materia cuja apreciação não compete a este Tribunal nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, sendo legítima a fixação do regime fechado ante a reincidência e a prática de novo crime durante o cumprimento de pena, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.