HC 1039137 - ACORDAO

HC 1039137 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (que declarou inviável o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (que declarou inviável o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.