HC 975091 - ACORDAO

HC 975091 - ACORDAO

Parties
Agravante: JEFERSON DE AGUIAR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 316 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 316 Do CPP Art. 319 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

JEFERSON DE AGUIAR LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 erro de premissa fática