HC 1045017 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não se verifica no caso concreto qualquer manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao entendimento consolidado.

Parties: Impetrante/paciente: ALAN ROBERT RAMOS BATISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

ALAN ROBERT RAMOS BATISTA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo
2 Se há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Nego provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação