HC 1043911 - ACORDAO

HC 1043911 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não foi juntada prova pré-constituída essencial (cópia de decisões/acórdãos das instâncias ordinárias, especialmente o decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame da pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e caracterizando falha na instrução do habeas corpus, ônus do impetrante.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA; Parte Com Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Com Contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva sem cópia de decisões/acórdãos das instâncias ordinárias
  2. 2 Se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída
  3. 3 Quem é o ônus de instruir o habeas corpus com documentos essenciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não foi juntada prova pré-constituída essencial (cópia de decisões/acórdãos das instâncias ordinárias, especialmente o decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame da pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e caracterizando falha na instrução do habeas corpus, ônus do impetrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.