HC 1041296 - ACORDAO

HC 1041296 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator em tribunal superior quando não demonstrada manifesta ilegalidade; no caso concreto não há teratologia, há justa causa para a busca e apreensão e não se demonstrou dano irreparável, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS FINOTTI; Agravante: CAMILLA PIGNATE DE CARVALHO; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Busca E Apreensão Liminar

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FINOTTI

Agravante

CAMILLA PIGNATE DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator de tribunal superior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator em tribunal superior quando não demonstrada manifesta ilegalidade; no caso concreto não há teratologia, há justa causa para a busca e apreensão e não se demonstrou dano irreparável, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental