HC 1044676 - ACORDAO

HC 1044676 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, apresentou razões de difícil compreensão e deixou os autos com instrução deficiente e sem prova pré-constituída, circunstâncias que, à luz da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência da Corte, impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NEIDE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Estelionato Majorado, Instrução Deficiente, Petição Inicial De Difícil Compreensão, Súmula N. 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Estelionato Majorado Instrução Deficiente +2 more

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Parties

NEIDE APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se houve prova pré-constituída e instrução suficiente para demonstrar constrangimento ilegal no habeas corpus
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal por atipicidade, ausência de justa causa, extinção da punibilidade ou inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, apresentou razões de difícil compreensão e deixou os autos com instrução deficiente e sem prova pré-constituída, circunstâncias que, à luz da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência da Corte, impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus (conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ)