HC 1041178 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se configurar utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem; pedido de prisão domiciliar prejudicado em razão de decisão posterior não impugnada perante o Tribunal local.
- Parties
- Paciente: ANA PAULA ALVES DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ N. 474/2022, Revisão Criminal, Discriminação De Gênero, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
ANA PAULA ALVES DOMINGOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal
- 2 Expedição de mandado de prisão sem intimação prévia para apresentação voluntária
- 3 Pedido de prisão domiciliar por mãe de crianças menores de 12 anos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se configurar utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem; pedido de prisão domiciliar prejudicado em razão de decisão posterior não impugnada perante o Tribunal local.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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