RHC 228784 - DECISAO

RHC 228784 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão impugnado provém de Turma Recursal de Juizado Especial, órgão composto por juízes que não se enquadra no conceito constitucional de 'tribunal' previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para julgar o recurso ordinário; ademais, o alegado constrangimento ilegal já havia sido afastado por decisão anterior (HC n. 958.374/MG) transitada em julgado.

Parties
Recorrente: JOSE NELSON DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Do STJ, Turma Recursal De Juizado Especial
Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Do STJ Turma Recursal De Juizado Especial

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Parties

JOSE NELSON DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar recurso contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 109 do Código Penal
  3. 3 Preclusão/autoridade de coisa julgada de decisão anterior (HC n. 958.374/MG)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão impugnado provém de Turma Recursal de Juizado Especial, órgão composto por juízes que não se enquadra no conceito constitucional de 'tribunal' previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para julgar o recurso ordinário; ademais, o alegado constrangimento ilegal já havia sido afastado por decisão anterior (HC n. 958.374/MG) transitada em julgado.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.