HC 1042756 - ACORDAO

HC 1042756 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado do ato impugnado (3/9/2025), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou nulidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal estadual fundamentado adequadamente a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: ARIEL WILLIAN GONÇALVES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Flagrante Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

ARIEL WILLIAN GONÇALVES AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e domiciliar e da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do ato impugnado (3/9/2025), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou nulidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal estadual fundamentado adequadamente a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.