RHC 226589 - DECISAO

RHC 226589 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, configurando litispendência e impedindo o conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: WESCLEY MATEUS CARLOS DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Unirrecorribilidade Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

WESCLEY MATEUS CARLOS DA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, configurando litispendência e impedindo o conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se