HC 1055869 - DECISAO

HC 1055869 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria que demanda reexame de provas e dosimetria (revolvimento fático-probatório), situação inadequada ao writ, e por não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse a adoção do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS FILIPE TEIXEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.25.129493-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio/revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio/revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MATHEUS FILIPE TEIXEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.25.129493-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria que demanda reexame de provas e dosimetria (revolvimento fático-probatório), situação inadequada ao writ, e por não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse a adoção do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se