RHC 221781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme precedentes desta Corte, a revogação da prisão preventiva posterior à concessão de liminar não acarreta perda do objeto do habeas corpus, sendo possível exame do mérito; aplicando tal entendimento e considerando que não ficou comprovado constrangimento ilegal, manteve-se a decisão de negar a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: EDINALDO LIMA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

EDINALDO LIMA ALMEIDA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de revogação da prisão preventiva posterior à concessão de liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva: contemporaneidade dos fundamentos e possibilidade de substituição por medidas cautelares (art.312 e art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme precedentes desta Corte, a revogação da prisão preventiva posterior à concessão de liminar não acarreta perda do objeto do habeas corpus, sendo possível exame do mérito; aplicando tal entendimento e considerando que não ficou comprovado constrangimento ilegal, manteve-se a decisão de negar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental