HC 1036619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão impugnada e estaria substituindo a revisão criminal, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, devendo tal matéria ser impugnada na instância de origem.

Parties: Paciente: MAIKON DOUGLAS DA SILVA BOIANI; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL PRIMEIRA INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Absolvição

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Parties

MAIKON DOUGLAS DA SILVA BOIANI

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL PRIMEIRA INSTÂNCIA SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
2 substituição da revisão criminal por habeas corpus
3 competência do STJ limitada às revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.