HC 1039701 - DECISAO

HC 1039701 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída indispensável à compreensão e ao exame do pleito (ausência do relatório e do voto condutor do acórdão que pronunciou o paciente), agravada pela existência de habeas corpus anterior com identidade de pedidos, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída no writ.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDONÇ A ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidades Processuais, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Por Fotografia Nulidades Processuais Prova Pré Constituída

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Parties

RAFAEL MENDONÇ A ORTIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela pronúncia fundada apenas em elementos colhidos na fase policial
  2. 2 Regularidade do reconhecimento por fotografia com exibição de apenas duas imagens
  3. 3 Obrigação de juntada de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída indispensável à compreensão e ao exame do pleito (ausência do relatório e do voto condutor do acórdão que pronunciou o paciente), agravada pela existência de habeas corpus anterior com identidade de pedidos, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal