HC 1053175 - DECISAO

HC 1053175 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a via estreita, questões relevantes dependem de reexame fático-probatório ou não foram apreciadas na origem (supressão de instância) e, além disso, o paciente consta como reincidente (fl. 20), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a via estreita, questões relevantes dependem de reexame fático-probatório ou não foram apreciadas na origem (supressão de instância) e, além disso, o paciente consta como reincidente (fl. 20), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal