HC 1057142 - DECISAO

HC 1057142 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a impetração mira acórdão com trânsito em julgado, o que faria do writ um sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária e limites estão previstos no art. 105, I, alínea 'e', da CF; estando a hipótese fora da competência originária desta Corte e não existindo ilegalidade flagrante, o pedido não deve ser conhecido, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN HEBERT DE LIMA ROMANIELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência para processamento originário nesta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN HEBERT DE LIMA ROMANIELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado
  3. 3 Ausência de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a impetração mira acórdão com trânsito em julgado, o que faria do writ um sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária e limites estão previstos no art. 105, I, alínea 'e', da CF; estando a hipótese fora da competência originária desta Corte e não existindo ilegalidade flagrante, o pedido não deve ser conhecido, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência para processamento originário nesta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.