HC 1034168 - DECISAO

HC 1034168 - DECISAO

Houve alteração superveniente do panorama fático-processual em razão do julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com redução da pena e rejeição de embargos de declaração, o que esgota a pretensão deduzida no habeas corpus e torna o writ sem objeto; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN SANTOS DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 52/stj, Furto Qualificado, Motivação Individualizada Da Prisão (art. 315, § 2º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Súmula 52/stj +2 more

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Parties

JEAN SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de permitir ao paciente recorrer em liberdade estava suficientemente fundamentada
  2. 2 se a sentença/decisão trouxe fatos novos que justificassem a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se a mera menção a inquéritos e processos em curso justifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente do panorama fático-processual em razão do julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com redução da pena e rejeição de embargos de declaração, o que esgota a pretensão deduzida no habeas corpus e torna o writ sem objeto; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Perdeu o objeto o writ
  • Julgo-o prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)