HC 1033355 - ACORDAO

HC 1033355 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), e não há flagrante ilegalidade identificada que autorizasse o conhecimento da ordem ou a concessão de ofício.

Parties
Agravante: JAIR SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Progressão De Regime Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

JAIR SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), e não há flagrante ilegalidade identificada que autorizasse o conhecimento da ordem ou a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Agravo regimental não conhecido.