HC 1039629 - ACORDAO

HC 1039629 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando empregado como substitutivo de revisão criminal em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois a aplicabilidade do princípio da insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem diante da multirreincidência do agravante e da prática do delito na forma qualificada (furto qualificado), justificando a manutenção da decisão impugnada e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL AMÉRICO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Da Sexta Turma Julgamento Unânime; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado +1 more

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Parties

RAFAEL AMÉRICO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Da Sexta Turma Julgamento Unânime; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado perante multirreincidência e qualificadora objetiva

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando empregado como substitutivo de revisão criminal em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois a aplicabilidade do princípio da insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem diante da multirreincidência do agravante e da prática do delito na forma qualificada (furto qualificado), justificando a manutenção da decisão impugnada e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.