HC 1058023 - DECISAO

HC 1058023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a irresignação da defesa não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; exige-se o prévio esgotamento da instância anterior (interposição de agravo interno contra decisão monocrática), sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida, não se vislumbrando ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: JOAQUIM ALVES BASTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Digitalização De Autos Eletrônicos, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Digitalização De Autos Eletrônicos Agravo Interno Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ALVES BASTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância colegiada
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por falta de digitalização de folhas das razões de apelação
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno para submeter decisão monocrática ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a irresignação da defesa não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; exige-se o prévio esgotamento da instância anterior (interposição de agravo interno contra decisão monocrática), sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida, não se vislumbrando ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.