HC 1056283 - DECISAO

HC 1056283 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva revelou fundamentação concreta e suficiente, baseada na gravidade dos fatos evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, bem como na necessidade de resguardar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas restaram insuficientes no caso.

Parties
Paciente: NATHALIA FERNANDA MARQUES PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 315 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 315 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

NATHALIA FERNANDA MARQUES PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença de gravidade concreta em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva revelou fundamentação concreta e suficiente, baseada na gravidade dos fatos evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, bem como na necessidade de resguardar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas restaram insuficientes no caso.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se