HC 1050424 - DECISAO

HC 1050424 - DECISAO

A ação não foi conhecida por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntou o decreto de prisão preventiva), o que torna impossível verificar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal exigido no habeas corpus; portanto, não se procede ao exame de mérito do pedido.

Parties
Paciente: JAQUELINE DOS SANTOS FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0808440-89.2025.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318, V, Do CPP, Prova Pré Constituída, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318, V, Do CPP +2 more

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Parties

JAQUELINE DOS SANTOS FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0808440-89.2025.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

A ação não foi conhecida por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntou o decreto de prisão preventiva), o que torna impossível verificar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal exigido no habeas corpus; portanto, não se procede ao exame de mérito do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus