HC 1057505 - DECISAO

HC 1057505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não se admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal sem que seja inaugurada a competência desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via e as questões não foram objeto de decisão específica pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5005965-54.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Pessoal, Porte Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Pessoal Porte Para Uso Pessoal

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Parties

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5005965-54.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de provas obtidas em buscas sem mandado judicial
  3. 3 Possibilidade de absolvição direta ou desclassificação para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não se admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal sem que seja inaugurada a competência desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via e as questões não foram objeto de decisão específica pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.